Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 88, de 31 de maio de 2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVADOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de maio de 2012
- Número
- 88
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 11 de dezembro de 2018
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 11 de dezembro de 2018Revoga a Lei Complementar nº 088 de 31 de maio de 2012