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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 105, de 11 de dezembro de 2018

Revoga a Lei Complementar nº 088 de 31 de maio de 2012

Data
11 de dezembro de 2018
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Complementar nº 88, de 31 de maio de 2012

    DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVADOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS