Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 105, de 11 de dezembro de 2018
Revoga a Lei Complementar nº 088 de 31 de maio de 2012
- Data
- 11 de dezembro de 2018
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 88, de 31 de maio de 2012DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVADOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS