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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.522, de 23 de outubro de 2017

Disciplina a participação do Município de Januária-MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2017
Número
2522
Publicação
Não informada
Vigência
13 de setembro de 2023

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.