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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.482, de 05 de agosto de 2016

Altera a Lei Municipal nº 2.095, de 08 de Junho de 2006, que define Débito ou Obrigações considerados de Pequeno Valor, oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado.

Data
5 de agosto de 2016
Número
2482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.