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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.095, de 08 de junho de 2006

Define as obrigações de pequeno valor de que trata os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2006
Número
2095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.482, de 05 de agosto de 2016

    Altera a Lei Municipal nº 2.095, de 08 de Junho de 2006, que define Débito ou Obrigações considerados de Pequeno Valor, oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado.