Câmara Municipal de Januária (MG)
Atualiza a Lei 1.678, de 28 de março de 1996 de criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.678, de 28 de março de 1996Cria o Fundo Municipal de Assistência Municipal, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.941, de 13 de maio de 2026Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Januária e dá outras providências