Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.064, de 07 de novembro de 2005
Inclui parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 1.896, de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2005
- Número
- 2064
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incluí dispositivo
Lei Ordinária nº 1.896, de 20 de dezembro de 2000Autoriza o executivo municipal a doar área de terreno de propriedade do município ao Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.