Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.896, de 20 de dezembro de 2000
Autoriza o executivo municipal a doar área de terreno de propriedade do município ao Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2000
- Número
- 1896
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Dispositivo incluído pela
Lei Ordinária nº 2.064, de 07 de novembro de 2005Inclui parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 1.896, de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências.