Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre cobrança de Tarifa de Esgotamento Sanitário.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.963, de 21 de maio de 2003Dispõe sobre a minoração de 100% para 40% a tarifa de esgotamento sanitário cobrando pela Empresa Concessionária, que toma por base a tarifa de consumo de água, nas contas emitidas aos usuários dos referidos serviços no município de Januária/MG.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.000, de 06 de novembro de 2003Altera disposição da Lei nº 1.963, de 21 de maio de 2003.