Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a minoração de 100% para 40% a tarifa de esgotamento sanitário cobrando pela Empresa Concessionária, que toma por base a tarifa de consumo de água, nas contas emitidas aos usuários dos referidos serviços no município de Januária/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.000, de 06 de novembro de 2003Altera disposição da Lei nº 1.963, de 21 de maio de 2003.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.014, de 19 de abril de 2004Dispõe sobre cobrança de Tarifa de Esgotamento Sanitário.