Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 042, de 31 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 42, de 31 de dezembro de 2002Institui o Código Tributário do Município de Januária/MG