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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 042, de 31 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal

Data
30 de dezembro de 2003
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.