Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 31, de 01 de novembro de 2000
Dispõe sobre a função pública de conselheiro
- Data
- 1 de novembro de 2000
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 14 de julho de 2010ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2000 QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DO CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG.