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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21, de 03 de outubro de 2023

Altera a Lei Orgânica Municipal para Tratar do Sistema de Previdência Social Assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Januária, Estado de Minas Gerais.

Data
3 de outubro de 2023
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.