Câmara Municipal de Januária (MG)
Altera o Artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal de Januária/MG, que Torna Obrigatória a Execução da Programação Orçamentária que Específica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de julho de 1990Lei de Organização Municipal do Município de Januária, Minas Gerais.
Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18, de 06 de novembro de 2018Inclui a Art. 125-A na Lei Orgânica Municipal de Januária/MG, para Tornar Obrigatória a Execução aa Programação Orçamentária que Específica