Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 23, de 06 de maio de 1998
Altera o artigo 48 da Lei Complementar nº 3, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a situações de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição da República e artigo 80, IX da Lei Orgânica Municipal
- Data
- 6 de maio de 1998
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de maio de 1995Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Januária