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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 23, de 06 de maio de 1998

Altera o artigo 48 da Lei Complementar nº 3, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a situações de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição da República e artigo 80, IX da Lei Orgânica Municipal

Data
6 de maio de 1998
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.