Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 21, de 10 de março de 1998
Altera o § 1º do artigo 77 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 1997
- Data
- 10 de março de 1998
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre a legislação tributária do Município de Januária/MG e dá outras providências