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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.970, de 19 de agosto de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a DOAR imóvel ao Estado de Minas Gerais.

Data
19 de agosto de 2003
Número
1970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.