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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.969, de 19 de agosto de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a DOAR área ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2003
Número
1969
Publicação
Não informada
Vigência
16 de julho de 2005

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.