Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.965, de 10 de julho de 2003
Reestrutura o Regime de Previdência Social do Município de Januária – PREVJAN - e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2003
- Número
- 1965
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.029, de 28 de setembro de 2004Altera os artigos 22 e 27 da Lei nº 1.965, de 10 de julho de 2003.