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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.849, de 06 de outubro de 1999

Altera o item II do artigo 23 da lei que dispõe sobre a Vigilância e Fiscalização Sanitária no Município.

Data
6 de outubro de 1999
Número
1849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.