Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.832, de 30 de dezembro de 1998
Dispõe sobre normas de vigilância e fiscalização sanitária no Município.
- Data
- 30 de dezembro de 1998
- Número
- 1832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.849, de 06 de outubro de 1999Altera o item II do artigo 23 da lei que dispõe sobre a Vigilância e Fiscalização Sanitária no Município.