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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.830, de 29 de dezembro de 1998

Altera o item 1, § § 2º e 4º, do artigo 52 da lei nº1.744, de 16 de junho de 1997.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
1830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.