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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.783, de 23 de abril de 1998

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 89 a 91 da lei complementar nº 020, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o código tributário municipal, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 1998
Número
1783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.