Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.783, de 23 de abril de 1998
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 89 a 91 da lei complementar nº 020, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o código tributário municipal, e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 1998
- Número
- 1783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre a legislação tributária do Município de Januária/MG e dá outras providências