Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.744, de 16 de junho de 1997
Estabelece o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 1997
- Número
- 1744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.809, de 13 de outubro de 1998Altera os artigos 7º, 8º e 9º da lei 1.744, de 16 de junho de 1997 e dá outras providências