Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.156, de 03 de dezembro de 1984
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber auxílio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação e Cultura (FNDE - MEC), a abrir crédito especial e a doar imóveis e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 1984
- Número
- 1156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.774, de 17 de dezembro de 1997Dá nova redação a dispositivos das leis municipais de nºs 366 de 17/12/60, 977 de 30/05/78, e 1.156 de 03/12/84.