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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.156, de 03 de dezembro de 1984

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber auxílio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação e Cultura (FNDE - MEC), a abrir crédito especial e a doar imóveis e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 1984
Número
1156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.