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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 140, de 18 de abril de 2023

Altera a redação da Lei Complementar nº 045/2004 para dispor sobre a concessão de licença à gestante, à adotante e da licença paternidade

Data
18 de abril de 2023
Número
140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.