Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 140, de 18 de abril de 2023
Altera a redação da Lei Complementar nº 045/2004 para dispor sobre a concessão de licença à gestante, à adotante e da licença paternidade
- Data
- 18 de abril de 2023
- Número
- 140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Januária-MG