Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 139, de 18 de abril de 2023
Altera a Lei Complementar nº 045/2004 a fim de delimitar a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família no Município de Januária
- Data
- 18 de abril de 2023
- Número
- 139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Januária-MG