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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 139, de 18 de abril de 2023

Altera a Lei Complementar nº 045/2004 a fim de delimitar a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família no Município de Januária

Data
18 de abril de 2023
Número
139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.