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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 137, de 17 de março de 2023

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 051 de 12 de abril de 2005

Data
17 de março de 2023
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.