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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.006, de 11 de junho de 1979

Institui o código de obras do município de Januária, Estado de Minas Gerais.

Data
11 de junho de 1979
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
10 de dezembro de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.