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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 114, de 10 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 1006, de 11 de junho de 1979, que institui o Código de Obras do Município de Januária, Estado de Minas Gerais

Data
10 de dezembro de 2020
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.