Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a adequação do vencimento mínimo da classe docente do Quadro do Magistério da Educação Básica do Município de Januária ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, revoga o art. 130 da LC nº 046/2004 e dá providências correlatas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 46, de 14 de abril de 2004Institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério e os da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências