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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 123, de 05 de julho de 2022

Acrescenta parágrafo único ao art. 46 da LC nº 045/2004, a fim de dispor sobre os descontos decorrentes de consignação em folha de pagamento, mediante prévia autorização do servidor

Data
5 de julho de 2022
Número
123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.