Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 101, de 30 de novembro de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
- Data
- 30 de novembro de 2017
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006Institui o Código Tributário do Município de Januária - Minas Gerais