Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacuí para estabelecer critérios de desconto no subsídio dos vereadores em decorrência de ausências injustificadas às reuniões plenárias, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução-CMJ/MG nº 1, de 03 de agosto de 1990Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Jacuí/MG.