Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Modifica os §§ 4º,6º e 10 do art. 87 da Lei Orgânica do Município
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2023
Autoria: Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMJ/MG nº 1, de 23 de fevereiro de 1990Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG.