Câmara Municipal de Iturama (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de .1° de janeiro de 2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do executivo nº 5.322, de 11 de abril de 2011Regulamenta a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.