Câmara Municipal de Iturama (MG)
Regulamenta a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010"INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS - NFS-E, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto do executivo nº 8.732, de 14 de janeiro de 2025"Revoga o § 4° do art. 3' do Decreto Municipal n.° 5.322, de 11 de abril de 2011, que Regulamenta a Lei n° 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e"."
Acresce dispositivos
Decreto do executivo nº 8.755, de 27 de janeiro de 2025"Inclui o artigo 1°-A, que disciplina sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços Eletrônica — NFA-e, ao Decreto n° 5.322, de 11 de abril de 2011".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do executivo nº 9.103, de 04 de dezembro de 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de .1° de janeiro de 2026.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.