Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Regulamenta o procedimento para a análise e concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei Municipal n° 3.038, de 4 de dezembro de 1997, e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 3.038, de 04 de dezembro de 1997INSTITUI GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DAS AREAS DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
DECRETO DO LEGISLATIVO nº 1, de 03 de novembro de 2025"Susta integralmente os efeitos do Decreto Executivo Municipal n° 9.013, de 22 de agosto de 2025 que 'Regulamenta o procedimento para a análise e concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei Municipal n. 3.038, de 4 de dezembro de 1997, e dá outras providências', por extrapolação do poder regulamentar, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.