Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Acresce incisos no parágrafo 4º do art. 58, da Lei Complementar n.° 10 de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Postura do Município de Iturama, para estabelecer a obrigatoriedade de fixação de placas de identificação em lotes vagos e dá outras providencias".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce
Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2003INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.