Câmara Municipal de Iturama (MG)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 4.793, de 22 de março de 2019"Regulamenta o art. 58 e seu § 6°, da Lei Complementar n° 10, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 176, de 19 de outubro de 2023Altera a redação dos artigos 12 e 19 da Lei Complementar n° 10, de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Posturas do Município de Iturama, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.271, de 23 de maio de 2024Altera e acresce disposições na Lei Complementar n.° 10, de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Postura do Município de Iturama e dá outras providências e na Lei n° 4.943, de 23 de junho de 2021, que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantia de livre mercado; revoga as leis n° 2.199 de 10 de maio de 1984; n° 2.210 de 10 de setembro de 1984; n° 3.855 de 19 de agosto de 2009; o Decreto n° 2.844 de 22 de dezembro de 1998; e os arts. 7°, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 7.099, de 10 de maio de 2018, e da outras providências".
Acresce dispositivos
Lei Complementar nº 183, de 10 de janeiro de 2025"Acresce incisos no parágrafo 4º do art. 58, da Lei Complementar n.° 10 de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Postura do Município de Iturama, para estabelecer a obrigatoriedade de fixação de placas de identificação em lotes vagos e dá outras providencias".
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 5.322, de 10 de março de 2025"Altera disposições da Lei Municipal n.° 4.793, de 22 de março de 2019, que Regulamenta o art. 58 e seu § 6°, da Lei Complementar n° 10, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providencias."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.