Câmara Municipal de Iturama (MG)
AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE DÉBITOS DE PEQUENOS VALORES PARA PAGAMENTOS DE PARCELA ÚNICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do executivo nº 8.746, de 21 de janeiro de 2025"Autoriza a cumulação de débitos de pequenos valores para pagamento em parcela ún ica."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.