Câmara Municipal de Iturama (MG)
Altera a redação do art. 2° do Decreto 7.465/2019, a fim de atender determinação do TCE/MG para retificar o fundamento constitucional do beneficio de pensão por morte implementado pelo referido instrumento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto do executivo nº 7.465, de 19 de novembro de 2019Concede complementação de pensão por morte, em virtude de óbito de servidor público municipal aposentado por tempo de contribuição que menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.