Câmara Municipal de Iturama (MG)
Concede complementação de pensão por morte, em virtude de óbito de servidor público municipal aposentado por tempo de contribuição que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do executivo nº 8.634, de 01 de agosto de 2024Altera a redação do art. 2° do Decreto 7.465/2019, a fim de atender determinação do TCE/MG para retificar o fundamento constitucional do beneficio de pensão por morte implementado pelo referido instrumento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.