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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.153, de 22 de março de 2023

Revoga a Lei nº 4.549 de 30 de dezembro de 2015.

Data
22 de março de 2023
Número
5153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2015

    AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS