Câmara Municipal de Iturama (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 5.227, de 20 de fevereiro de 2024Altera a redação do artigo 3 e do § 1° e revoga o § 2° do citado artigo da Lei n° 5.142 de 27 de Fevereiro de 2023, que "Autoriza a concessão de auxilio transporte aos estudantes de curso superior e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.227, de 20 de fevereiro de 2024Altera a redação do artigo 3 e do § 1° e revoga o § 2° do citado artigo da Lei n° 5.142 de 27 de Fevereiro de 2023, que "Autoriza a concessão de auxilio transporte aos estudantes de curso superior e dá outras providências".
Menciona norma no texto.
Decreto do executivo nº 9.427, de 21 de julho de 2026"Dispõe sobre a manutenção do auxílio transporte aos atuais beneficiários e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.