Câmara Municipal de Iturama (MG)
Julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei nº. 4.950/2021, do Município de Iturama.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 4.950, de 29 de junho de 2021Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância, com central de monitoramento, nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.