Câmara Municipal de Iturama (MG)
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância, com central de monitoramento, nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.382.527, de 13 de outubro de 2021Julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei nº. 4.950/2021, do Município de Iturama.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Declarada Inconstitucional