Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Acrescenta o Artigo 12-A e Parágrafo único Lei n. 2.490 de 06 de Marco de 1.989 que "Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce
Lei nº 2.490, de 06 de março de 1989INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.