Câmara Municipal de Iturama (MG)
Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.236, de 21 de dezembro de 2001ALTERA A REDACAO DO INCISO I, DO ARTIGO 98, DA LEI NO. 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.