Câmara Municipal de Iturama (MG)
Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação de estagiários remunerados Pelos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.960, de 04 de agosto de 2021Altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei n.°4.949, de 29 de junho de 2021, que "Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação de estagiários remunerados pelos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.